CC 182682 - DECISAO

CC 182682 - DECISAO

O STF, no Tema 992 (RE 960.429/RN), estabeleceu que as controvérsias sobre a fase pré-contratual de concursos públicos em que foi adotado o regime celetista competem à Justiça Comum; no caso concreto não houve sentença de mérito anterior a 6 de junho de 2018, logo aplica-se a regra e deve ser declarada competente a Justiça Federal (29.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco).

Parties
Realizadora Do Certame: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Manifestante Com Parecer Pelo Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Suscitado: Ministério Público Federal; Suscitado (juízo Declarado Competente): Juízo Federal da 29.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 29.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho, Tema 992/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Público Fase Pré Contratual Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho Tema 992/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Realizadora Do Certame

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer Pelo Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Suscitado

Juízo Federal da 29.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado (juízo Declarado Competente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre preterição em concurso público na fase pré-contratual
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 992/STF (RE 960.429/RN)
  3. 3 Efeito da existência ou não de sentença de mérito proferida antes de 6 de junho de 2018 sobre competência

Ratio Decidendi

O STF, no Tema 992 (RE 960.429/RN), estabeleceu que as controvérsias sobre a fase pré-contratual de concursos públicos em que foi adotado o regime celetista competem à Justiça Comum; no caso concreto não houve sentença de mérito anterior a 6 de junho de 2018, logo aplica-se a regra e deve ser declarada competente a Justiça Federal (29.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 29.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o suscitado, juízo federal da 29.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
  • Publique-se.