CC 174862 - DECISAO

CC 174862 - DECISAO

Tratando-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas com registro na ANVISA, e não tendo sido ajuizada inicialmente contra a União (a qual foi expressamente afastada pelo Juízo Federal), aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que não cabe à Justiça Federal manter-se competente. Em atenção à razoável duração do processo, economia e instrumentalidade, declarou-se a competência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinou-se a devolução dos autos ao órgão de revisão para novo julgamento do recurso.

Parties
Autor: Justino Amaro Ramos; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Devolução Dos Autos Ao Órgão De Revisão Para Novo Julgamento
Outcome
Conflito conhecido; reconsideração da decisão liminar de fls. 545-546 e declaração da competência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; devolução dos autos ao órgão de revisão para novo julgamento do recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 500 E Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justino Amaro Ramos

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Devolução Dos Autos Ao Órgão De Revisão Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento não constante da Rename/SUS
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está na Rename/SUS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quando a União não figura no polo passivo ou é excluída pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas com registro na ANVISA, e não tendo sido ajuizada inicialmente contra a União (a qual foi expressamente afastada pelo Juízo Federal), aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que não cabe à Justiça Federal manter-se competente. Em atenção à razoável duração do processo, economia e instrumentalidade, declarou-se a competência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinou-se a devolução dos autos ao órgão de revisão para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconsideração da decisão liminar de fls. 545-546 e declaração da competência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; devolução dos autos ao órgão de revisão para novo julgamento do recurso.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado, qual seja, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Reconsidero a decisão liminar de fls. 545-546 e torno-a sem efeito.