CC 183422 - DECISAO

CC 183422 - DECISAO

Por se tratar de ação acidentária em razão de acidente ocorrido no deslocamento trabalho/casa, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, não sendo aplicável ao caso a limitação de competência federal delegada suscitada pela Lei nº 13.876/2019.

Parties
Autor: Jakson Luis Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Pinhais (Competência Delegada de Pinhais - PROJUDI).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf, Lei Nº 13.876/2019, Lei Nº 5.010/1966, Emenda Constitucional Nº 103/19, Portaria Nº 1351/2019
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf +4 more

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Parties

Jakson Luis Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença acidentário decorrente de acidente ocorrido no trajeto trabalho/casa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF à matéria acidentária
  3. 3 Incidência da alteração trazida pela Lei nº 13.876/2019 e da Portaria do TRF sobre competência delegada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação acidentária em razão de acidente ocorrido no deslocamento trabalho/casa, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, não sendo aplicável ao caso a limitação de competência federal delegada suscitada pela Lei nº 13.876/2019.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Pinhais (Competência Delegada de Pinhais - PROJUDI).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.