CC 183019 - DECISAO

CC 183019 - DECISAO

A competência se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não havendo hipótese constitucional que imponha a inclusão da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), o entendimento do Tema 793/STF não alterou as regras de competência nem impõe litisconsórcio passivo necessário. Assim, mantida a opção da parte autora em demandar apenas o Estado do Paraná e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, declarou-se competente o Juízo estadual suscitado para processar e julgar a ação.

Parties
Autora: Sebastiana de Jesus Kodama; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150 STJ, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150 STJ Tema 793 STF

Case Brief

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Parties

Sebastiana de Jesus Kodama

Autora

Estado do Paraná

Réu

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS proposta contra o Estado do Paraná
  2. 2 Se o entendimento do Tema 793 do STF obriga a inclusão da União no polo passivo e altera as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à apreciação do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não havendo hipótese constitucional que imponha a inclusão da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), o entendimento do Tema 793/STF não alterou as regras de competência nem impõe litisconsórcio passivo necessário. Assim, mantida a opção da parte autora em demandar apenas o Estado do Paraná e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, declarou-se competente o Juízo estadual suscitado para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.