CC 180653 - DECISAO

CC 180653 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível Sul da Comarca de Macapá-AP, porque da análise da inicial e dos precedentes desta Corte verifica-se que a controvérsia não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino perante o MEC, não havendo interesse jurídico da União, de modo que a demanda deve tramitar perante a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante/autor: Gaudêncio Guimarães Vieira; Ré: Faculdade Brasil Norte FABRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível Sul da Comarca de Macapá-AP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Expedição De Diploma, Instituições De Ensino Superior
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Expedição De Diploma Instituições De Ensino Superior

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Parties

Gaudêncio Guimarães Vieira

Suscitante/autor

Faculdade Brasil Norte FABRAN

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações relativas à expedição de diploma
  2. 2 presença do interesse jurídico da União quando houver credenciamento/registro da IES junto ao MEC
  3. 3 distinção entre questões de interesse público da União e controvérsias privadas contratuais entre aluno e instituição de ensino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível Sul da Comarca de Macapá-AP, porque da análise da inicial e dos precedentes desta Corte verifica-se que a controvérsia não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino perante o MEC, não havendo interesse jurídico da União, de modo que a demanda deve tramitar perante a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível Sul da Comarca de Macapá-AP.

Orders

  • Conheço do conflito suscitado para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível Sul da Comarca de Macapá-AP.
  • Publique-se.