CC 183180 - DECISAO

CC 183180 - DECISAO

O simples cumprimento de mandado de prisão que resulte na permanência do condenado em comarca diversa não constitui causa legal capaz de deslocar a competência originária da execução penal; a competência permanece com o juízo onde tramita a execução (ou onde foi proferida a sentença), salvo quando houver transferência legal do preso nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Corbélia - PR.

Parties
Reeducando: Anderson Luiz dos Santos; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Corbélia - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Corbélia - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Em Outra Comarca, Transferência Da Execução Penal, Competência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Prisão Em Outra Comarca Transferência Da Execução Penal Competência Judicial

Case Brief

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Parties

Anderson Luiz dos Santos

Reeducando

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Corbélia - PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se a prisão do condenado em outra comarca autoriza a modificação da competência para a execução da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 86 da Lei n. 7.210/1984 quanto à transferência legal do preso

Ratio Decidendi

O simples cumprimento de mandado de prisão que resulte na permanência do condenado em comarca diversa não constitui causa legal capaz de deslocar a competência originária da execução penal; a competência permanece com o juízo onde tramita a execução (ou onde foi proferida a sentença), salvo quando houver transferência legal do preso nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Corbélia - PR.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Corbélia - PR

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Corbélia - PR para processamento da execução penal do reeducando Anderson Luiz dos Santos.