CC 181332 - DECISAO

CC 181332 - DECISAO

Considerando que o processo de falência da DROGARIA MAIS ECONÔMICA LTDA. - MASSA FALIDA tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas/RS e que a jurisprudência desta Corte consolidou que atos executórios sobre o patrimônio de sociedade falida devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021144-29.2015.5.04.0661.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS; Autor Da Reclamatória Trabalhista: ROSELAINE FERREIRA MACHADO ATHAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05)

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitado

ROSELAINE FERREIRA MACHADO ATHAIDE

Autor Da Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista é competente para praticar atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio de sociedade em processo falimentar pendente perante outro juízo
  2. 2 Se o juízo universal (falimentar) deve concentrar atos de execução de créditos individuais mesmo após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Considerando que o processo de falência da DROGARIA MAIS ECONÔMICA LTDA. - MASSA FALIDA tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas/RS e que a jurisprudência desta Corte consolidou que atos executórios sobre o patrimônio de sociedade falida devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021144-29.2015.5.04.0661.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021144-29.2015.5.04.0661, promovida por Roselaine Ferreira Machado Athaide, em trâmite no...
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