CC 183377 - DECISAO

CC 183377 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, pois o entendimento do STJ é no sentido de que a constrição de bens dos sócios na execução trabalhista não configura conflito quando estes foram responsabilizados na execução e não há comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da falência ao patrimônio pessoal; além disso, salvo decisão em sentido contrário do juízo universal, os bens dos sócios não estão sujeitos à recuperação ou falência.

Parties
Suscitante: LEVI MOREIRA DAMAME; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Devedora (falência): GTM- GRUPO TÉCNICO DE MÁQUINAS LTDA e OUTRAS; Reclamante: JORGE EMANUEL ANDRADE GITIRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilização De Sócios, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Responsabilização De Sócios Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEVI MOREIRA DAMAME

Suscitante

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

GTM- GRUPO TÉCNICO DE MÁQUINAS LTDA e OUTRAS

Devedora (falência)

JORGE EMANUEL ANDRADE GITIRANA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode praticar atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios de empresa falida na execução trabalhista quando não houve decisão do juízo concursal estendendo os efeitos da falência ao patrimônio pessoal dos sócios
  2. 2 Se a competência para processar e julgar créditos relativos à recuperação judicial ou falência é exclusiva do juízo universal falimentar

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, pois o entendimento do STJ é no sentido de que a constrição de bens dos sócios na execução trabalhista não configura conflito quando estes foram responsabilizados na execução e não há comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da falência ao patrimônio pessoal; além disso, salvo decisão em sentido contrário do juízo universal, os bens dos sócios não estão sujeitos à recuperação ou falência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Oficiem-se os juízos suscitados, informando-lhes acerca do teor desta decisão.
  • Intime-se o suscitante.