CC 183090 - DECISAO

CC 183090 - DECISAO

Defiro parcialmente a liminar para determinar o sobrestamento dos processos trabalhistas indicados, por entender, em exame perfunctório e em consonância com precedentes desta Corte, que os créditos trabalhistas em execução, após o falecimento do autor, integram o patrimônio do de cujus e devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, não se aplicando o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 nesta hipótese.

Parties
Inventariante: ALESSANDRA NUNES PERES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO VICENTE - SP; Suscitados: JUÍZOS DA 1ª, 5ª E 6ª VARAS DO TRABALHO DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
liminar deferida parcialmente
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Créditos Trabalhistas, Liminar, Art. 1º Da Lei Nº 6.858/1980
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Das Sucessões Conflito De Competência Inventário Créditos Trabalhistas Liminar Art. 1º Da Lei Nº 6.858/1980

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Parties

ALESSANDRA NUNES PERES

Inventariante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO VICENTE - SP

Suscitado

JUÍZOS DA 1ª, 5ª E 6ª VARAS DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Suscitados

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre créditos trabalhistas em fase de execução após o falecimento do autor
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/1980
  3. 3 inclusão de créditos trabalhistas no inventário e partilha entre herdeiros

Ratio Decidendi

Defiro parcialmente a liminar para determinar o sobrestamento dos processos trabalhistas indicados, por entender, em exame perfunctório e em consonância com precedentes desta Corte, que os créditos trabalhistas em execução, após o falecimento do autor, integram o patrimônio do de cujus e devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, não se aplicando o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 nesta hipótese.

Court Disposition

liminar deferida parcialmente

Orders

  • SOBRESTAMENTO dos processos nºs 1000570-49.2019.5.02.0445, 1001749-86.2017.5.02.0445 e 0002030-95.2013.5.02.0446, em trâmite nos Juízos da 1ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho de Santos/SP, até o julgamento final deste Conflito de Competência.
  • Junte o autor cópias das petições iniciais da ação de inventário e das reclamações trabalhistas.