CC 183172 - DECISAO

CC 183172 - DECISAO

Não havendo prova de que o dano decorrente da pesca em rio interestadual tenha repercussão regional ou nacional ou tenha atingido bens, serviços ou interesses da União — dado que se tratou da captura de 14 peixes devolvidos ao rio — concluiu-se que o dano é de âmbito local, o que afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência da Justiça Estadual (Juízo da 2ª Vara Criminal de Pirassununga/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga/SP; Denunciado: ALFREDO LUIZ MARTINS; Denunciado: MAURO GREGÓRIO; Parecerista: Ministério Público Federal; Inicialmente Requerente Do Declínio: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pesca Proibida, Artigo 34 Da Lei Nº 9.605/1998, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pesca Proibida Artigo 34 Da Lei Nº 9.605/1998 Interesse Da União

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga/SP

Suscitado

ALFREDO LUIZ MARTINS

Denunciado

MAURO GREGÓRIO

Denunciado

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público Estadual

Inicialmente Requerente Do Declínio

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de pesca proibida em rio interestadual quando o dano for de dimensão local
  2. 2 se o dano ambiental ocasionado atingiu bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 requisito de repercussão regional ou nacional para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que o dano decorrente da pesca em rio interestadual tenha repercussão regional ou nacional ou tenha atingido bens, serviços ou interesses da União — dado que se tratou da captura de 14 peixes devolvidos ao rio — concluiu-se que o dano é de âmbito local, o que afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência da Justiça Estadual (Juízo da 2ª Vara Criminal de Pirassununga/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.