CC 181593 - DECISAO

CC 181593 - DECISAO

Porquanto o juízo deprecante não indicou o bem a ser penhorado, aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas (especialmente Súmula 33 do extinto TFR e Súmula 46 do STJ) e na legislação pertinente, a competência para apreciar a impugnação à penhora realizada por carta precatória é do juízo deprecado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC).

Parties
Juízo Deprecante: Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro, Estado do Paraná; Juízo Deprecado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Exequente: Dimon do Brasil Tabacos Ltda. (Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.); Executado: Airton de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Penhora, Impugnação À Penhora, Embargos De Terceiro
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Penhora Impugnação À Penhora Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro, Estado do Paraná

Juízo Deprecante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Estado de Santa Catarina

Juízo Deprecado

Dimon do Brasil Tabacos Ltda. (Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.)

Exequente

Airton de Camargo

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar impugnação à penhora realizada por carta precatória quando o juízo deprecante não indicou o bem específico
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 33 e 46 e dos arts. 747 do CPC/1973 e 914, §2º do CPC vigente

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo deprecante não indicou o bem a ser penhorado, aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas (especialmente Súmula 33 do extinto TFR e Súmula 46 do STJ) e na legislação pertinente, a competência para apreciar a impugnação à penhora realizada por carta precatória é do juízo deprecado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC.
  • Comunique-se.