CC 180401 - DECISAO

CC 180401 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há comprovação de ato expropriatório do Juízo trabalhista contra a empresa em recuperação, tratando-se de execução em face de bens particulares de sócios não abrangidos pela recuperação sem decisão expressa do juízo universal; ademais, não se verificaram as hipóteses do art. 115 do CPC (declaração conflitiva de competência ou controvérsia sobre reunião/separação de processos), devendo ser revogada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Competência Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Competência Jurisdicional

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à execução de bens de sócios de empresa em recuperação
  2. 2 Se a suspensão das ações e execuções prevista na Lei nº 11.101/2005 alcança a execução promovida na Justiça do Trabalho contra bens particulares de sócios sem decisão expressa do juízo universal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há comprovação de ato expropriatório do Juízo trabalhista contra a empresa em recuperação, tratando-se de execução em face de bens particulares de sócios não abrangidos pela recuperação sem decisão expressa do juízo universal; ademais, não se verificaram as hipóteses do art. 115 do CPC (declaração conflitiva de competência ou controvérsia sobre reunião/separação de processos), devendo ser revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida (fls. 186/189 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência