CC 182903 - DECISAO

CC 182903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, não estando demonstradas as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, a recusa do Juízo de Campo Grande em cumprir a carta precatória para fiscalização da execução (prisão domiciliar com tornozeleira) foi injustificada; compete ao juízo suscitado cumprir a precatória e empregar meios disponíveis, inclusive tornozeleira eletrônica se disponível, para fiscalizar a execução determinada pelo juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS-MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS; Recuperando / Reeducando: HUDSON FABIANO DELGADO RODRIGUES; Interveniente (manifestou Se Pelo Subprocurador Geral Renato Brill De Góes): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais, Recusa De Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Vagas Prisionais Recusa De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS-MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

HUDSON FABIANO DELGADO RODRIGUES

Recuperando / Reeducando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Subprocurador Geral Renato Brill De Góes)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória para fiscalização de execução penal
  2. 2 Possibilidade de recusa da carta precatória pelo juízo deprecado em razão de superlotação ou inexistência de vaga
  3. 3 Obrigação de o juízo deprecado utilizar meios disponíveis, inclusive tornozeleira eletrônica, se houver

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, não estando demonstradas as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, a recusa do Juízo de Campo Grande em cumprir a carta precatória para fiscalização da execução (prisão domiciliar com tornozeleira) foi injustificada; compete ao juízo suscitado cumprir a precatória e empregar meios disponíveis, inclusive tornozeleira eletrônica se disponível, para fiscalizar a execução determinada pelo juízo da condenação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO competente, para cumprimento da carta precatória, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS, o Suscitado.
  • Publique-se.