CC 183047 - DECISAO

CC 183047 - DECISAO

Como a ação originária foi extinta sem resolução do mérito pelo Juízo Estadual, não há declaração simultânea de competência ou incompetência apta a configurar conflito negativo de competência entre juízos; ademais, o incidente de conflito não pode substituir recurso, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Marlene Aparecida Ferraz; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Incidente Processual, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Incidente Processual Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

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Parties

Marlene Aparecida Ferraz

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito negativo de competência após devolução dos autos e posterior extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Critérios para configuração de conflito de competência entre juízos de esferas distintas

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi extinta sem resolução do mérito pelo Juízo Estadual, não há declaração simultânea de competência ou incompetência apta a configurar conflito negativo de competência entre juízos; ademais, o incidente de conflito não pode substituir recurso, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência.
  • Publique-se.