CC 180563 - DECISAO

CC 180563 - DECISAO

Deixa-se de conhecer do conflito de competência por ausência de entendimentos conflitantes entre autoridades judiciárias exigidos pelo art.114 do CPP; os conflitos verificados limitam-se a divergências entre polícias judiciárias e não há manifestação do Juízo de Mogi Guaçu/SP que caracterize conflito de jurisdição entre autoridades judiciais.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC; Vítima: Alberto Ricardo Priess Júnior; Autoridade Policial Remetente: Delegacia de Mogi Guaçu/SP; Autoridade Policial Destinatária: Delegacia de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao juízo suscitante; encerra-se o expediente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição, Atribuição Entre Polícias Judiciárias, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Jurisdição Atribuição Entre Polícias Judiciárias Estelionato

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC

Juízo Suscitante

Alberto Ricardo Priess Júnior

Vítima

Delegacia de Mogi Guaçu/SP

Autoridade Policial Remetente

Delegacia de Joinville/SC

Autoridade Policial Destinatária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre autoridades judiciárias
  2. 2 Conflito de atribuições entre polícias judiciárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Deixa-se de conhecer do conflito de competência por ausência de entendimentos conflitantes entre autoridades judiciárias exigidos pelo art.114 do CPP; os conflitos verificados limitam-se a divergências entre polícias judiciárias e não há manifestação do Juízo de Mogi Guaçu/SP que caracterize conflito de jurisdição entre autoridades judiciais.

Court Disposition

Deixo de conhecer do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao juízo suscitante; encerra-se o expediente.

Orders

  • Deixo de conhecer deste conflito de competência.
  • Determino a devolução dos autos ao juízo suscitante.