CC 178094 - DECISAO

CC 178094 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófilo Otoni/MG porque o atestado odontológico ideologicamente falso foi utilizado para instruir demanda que corria sob jurisdição federal trabalhista, afetando os serviços da União; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência se define pela entidade/órgão a que o documento foi apresentado, atraindo a competência da Justiça Comum Federal para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófico Otoni/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófilo Otoni/MG para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso, Apresentação De Atestado Ideologicamente Falso, Jurisdição Federal Trabalhista, Conexão Objetiva
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso Apresentação De Atestado Ideologicamente Falso +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófico Otoni/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração do crime de apresentação de atestado odontológico ideologicamente falso em processo trabalhista
  2. 2 Se a apresentação do documento ideologicamente falso à jurisdição federal trabalhista atrai a competência da Justiça Comum Federal
  3. 3 Aplicabilidade da regra de que a competência para julgamento do delito de falso se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófilo Otoni/MG porque o atestado odontológico ideologicamente falso foi utilizado para instruir demanda que corria sob jurisdição federal trabalhista, afetando os serviços da União; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência se define pela entidade/órgão a que o documento foi apresentado, atraindo a competência da Justiça Comum Federal para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófilo Otoni/MG para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Após, vistas ao MPF.