CC 180544 - DECISAO

CC 180544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; não se demonstrou conflito de competência entre juízos, tendo o Juízo Federal reconhecido sua incompetência e determinado o desbloqueio de valores, de modo que não cabia a declaração ampla de competência pretendida pela embargante.

Parties
Embargante: R.Schaeffer Construções Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Suspensão De Atos Expropriatórios, Constrição De Bens, Penhora, SISBAJUD
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Suspensão De Atos Expropriatórios Constrição De Bens Penhora SISBAJUD

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Parties

R.Schaeffer Construções Ltda - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para definir a destinação dos bens da empresa
  3. 3 proibição de penhora por outros juízos durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; não se demonstrou conflito de competência entre juízos, tendo o Juízo Federal reconhecido sua incompetência e determinado o desbloqueio de valores, de modo que não cabia a declaração ampla de competência pretendida pela embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.