CC 182855 - DECISAO

CC 182855 - DECISAO

Por se tratar de suposta prática do crime de comercialização de bebidas alcoólicas para indígenas em Terra Indígena Ligeiro, com potencial ofensa à coletividade dos índios Kaingang e relevante interesse coletivo, incide a competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ que coloca sob jurisdição federal controvérsias relativas a direitos dos índios e afasta a aplicação da Súmula n. 140 quando há ofensa a interesses coletivos da comunidade indígena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Tapejara - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Previsto No Art. 58 III Da Lei N. 6.001/1973, Súmula N. 140 Do STJ, Proteção De Direitos Coletivos De Povos Indígenas
Direitos Indígenas Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Previsto No Art. 58 III Da Lei N. 6.001/1973 +2 more

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Parties

Juízo de Direito de Tapejara - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prática de atos jurisdicionais em procedimento investigativo sobre suposto crime de comercialização de bebidas alcoólicas a indígenas (art. 58-III da Lei n. 6.001/1973) ocorrido em terra indígena

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta prática do crime de comercialização de bebidas alcoólicas para indígenas em Terra Indígena Ligeiro, com potencial ofensa à coletividade dos índios Kaingang e relevante interesse coletivo, incide a competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ que coloca sob jurisdição federal controvérsias relativas a direitos dos índios e afasta a aplicação da Súmula n. 140 quando há ofensa a interesses coletivos da comunidade indígena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante (Juízo de Direito de Tapejara - RS).