CC 181335 - DECISAO

CC 181335 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, na sistemática introduzida pela Lei 14.112/2020, a configuração do conflito exige a efetiva constrição de bens ou valores pela execução e a recusa do juízo executivo em cumprir determinação do juízo universal para reconhecimento de essencialidade e substituição; não há nos autos decisão demonstrando tal recusa, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Parties
Suscitante: Karne Keijo - Logística Integrada Ltda.; Suscitante: GMAB Participações S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Recife/PE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Recife - SJ/PE; Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Execução Fiscal Penhora Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Karne Keijo - Logística Integrada Ltda.

Suscitante

GMAB Participações S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Recife/PE

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 22ª Vara de Recife - SJ/PE

Juízo Suscitado

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve permanecer suspensa em razão da recuperação judicial da devedora
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para declarar essencialidade de bem constrito e determinar sua substituição na execução fiscal
  3. 3 Se há conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação quando não há resistência do juízo executivo às determinações do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, na sistemática introduzida pela Lei 14.112/2020, a configuração do conflito exige a efetiva constrição de bens ou valores pela execução e a recusa do juízo executivo em cumprir determinação do juízo universal para reconhecimento de essencialidade e substituição; não há nos autos decisão demonstrando tal recusa, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar
  • Não conheço do conflito de competência