CC 181392 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP e o entendimento de que o tráfico é crime de condutas múltiplas cuja consumação, na remessa postal interestadual, se dá no momento da remessa, declarou-se a competência do juízo do local de envio (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberaba/MG), por ser o local da consumação e o mais adequado à produção de provas e à regularidade dos atos processuais.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberaba/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberaba/MG.
Legal Topics: Conflito De Competência, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Remessa Postal, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Interestadual De Entorpecentes Remessa Postal Competência Territorial Art. 70 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de tráfico interestadual de entorpecentes praticado por remessa postal: o local de envio (remessa) ou o local de apreensão?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberaba/MG.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Oportunamente, encaminhem-se os autos aos Juízos competentes.