CC 181446 - DECISAO

CC 181446 - DECISAO

Por se tratar de ação de liquidação de sentença com pedido de quantia ilíquida (indenização por danos materiais), o processo deve prosseguir perante o juízo em que foi autuada a liquidação (3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente), até a definição do valor do crédito, não incidindo a vis attractiva do juízo falimentar sobre créditos ilíquidos antes de sua liquidação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente, São Paulo; Autor: Regis Fernando Freitas Farias de Souza; Devedora: Ympactus Comercial S.A.; Ré: Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente, São Paulo, SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Competência Do Juízo Universal, Créditos Ilíquidos
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Liquidação De Sentença Competência Do Juízo Universal Créditos Ilíquidos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente, São Paulo

Suscitado

Regis Fernando Freitas Farias de Souza

Autor

Ympactus Comercial S.A.

Devedora

Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de liquidação de sentença contra empresa em falência
  2. 2 aplicação da vis attractiva do juízo falimentar a créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de liquidação de sentença com pedido de quantia ilíquida (indenização por danos materiais), o processo deve prosseguir perante o juízo em que foi autuada a liquidação (3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente), até a definição do valor do crédito, não incidindo a vis attractiva do juízo falimentar sobre créditos ilíquidos antes de sua liquidação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente, São Paulo, SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.