CC 182758 - DECISAO

CC 182758 - DECISAO

Não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo (competência para apreciar tal questão é da própria Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ) e, portanto, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE JARAGUÁ DO SUL SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Autor: D S-; Curadora: LEONICE BUCCIO; Réu: Município de Jaraguá do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE JARAGUÁ DO SUL SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

D S-

Autor

LEONICE BUCCIO

Curadora

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e atribuição de competência ratione personae
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e alcance do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo (competência para apreciar tal questão é da própria Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ) e, portanto, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.