CC 175354 - DECISAO

CC 175354 - DECISAO

Por força da sucessão da RFFSA pela União e da Súmula 365/STJ, desloca-se a competência para a Justiça Federal; assim, conhecido o conflito e declarada competente a 3ª Vara Federal de Volta Redonda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Executada: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL; Sucessora Da Executada: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA; Sucessora Da RFFSA: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 365/stj, Execução Fiscal, Sucessão De Empresa Estatal Pela União
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 365/stj Execução Fiscal Sucessão De Empresa Estatal Pela União

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Exequente

ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL

Executada

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Sucessora Da Executada

UNIÃO FEDERAL

Sucessora Da RFFSA

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 365/STJ em razão da sucessão da RFFSA pela União
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 109, I da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força da sucessão da RFFSA pela União e da Súmula 365/STJ, desloca-se a competência para a Justiça Federal; assim, conhecido o conflito e declarada competente a 3ª Vara Federal de Volta Redonda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA.
  • Publique-se.