CC 183128 - DECISAO

CC 183128 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo de falências e recuperações judiciais é competente para deliberar sobre atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação e considerando o perigo de dano irreparável pela possibilidade de constrição de bens, concedeu-se liminar para suspender atos expropriatórios decorrentes da reclamação trabalhista e se designou o juízo recuperacional para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes até ulterior deliberação no conflito.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP; Credor Trabalhista/autor Na Reclamação Trabalhista Nº 0011629 77.2016.5.15.0030: Ricardo Lopes Brogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida (concessão Parcial De Medida Liminar)
Outcome
Concedida parcialmente a liminar para suspender atos expropriatórios e designar o juízo da recuperação para resolver provisoriamente medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Expropriatórios, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Atos Expropriatórios Preservação Da Empresa Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Ricardo Lopes Brogueira

Credor Trabalhista/autor Na Reclamação Trabalhista Nº 0011629 77.2016.5.15.0030

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida (concessão Parcial De Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão de atos expropriatórios praticados por juízo trabalhista diante da recuperação judicial
  3. 3 Designação do juízo recuperacional para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo de falências e recuperações judiciais é competente para deliberar sobre atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação e considerando o perigo de dano irreparável pela possibilidade de constrição de bens, concedeu-se liminar para suspender atos expropriatórios decorrentes da reclamação trabalhista e se designou o juízo recuperacional para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes até ulterior deliberação no conflito.

Court Disposition

Concedida parcialmente a liminar para suspender atos expropriatórios e designar o juízo da recuperação para resolver provisoriamente medidas urgentes.

Orders

  • Suspensão dos atos expropriatórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0011629-77.2016.5.15.0030, em trâmite no Juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos - SP.
  • Designação do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação no presente conflito.