CC 182199 - DECISAO

CC 182199 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e autorizada a decisão monocrática pelo art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, concluiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, motivo pelo qual conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS; Autor: entidades sindical; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 994), Súmula
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 994) Súmula

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

entidades sindical

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas relativas à contribuição sindical de servidor público estatutário e celetista
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF e adaptação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e autorizada a decisão monocrática pelo art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, concluiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, motivo pelo qual conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.