CC 181193 - DECISAO

CC 181193 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE, por ser aquele o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU não modifica essa competência legal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão/SE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Condenado/apenado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Penas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Competente Penas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão/SE

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

acusado

Condenado/apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para a execução de penas restritivas de direitos após mudança de domicílio do condenado
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado assume a competência para execução
  3. 3 Se o SEEU altera a competência fixada pela Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE, por ser aquele o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU não modifica essa competência legal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE (suscitante).

Orders

  • Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE poderá expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.