CC 182610 - DECISAO

CC 182610 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a ação originária foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não tendo sido proposta contra a União; o Juízo federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, ressalvadas hipóteses específicas (ex.: medicamentos sem registro na ANVISA). Ademais, por razões de duração razoável do processo, economia processual e natureza urgente da demanda (saúde), determinou-se o prosseguimento dos autos perante a 1ª Turma Recursal do...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscepto: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessada: Dironete Aparecida Ribeiro; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Alegre; Parte (eventual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Insumos/medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Insumos/medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Suscepto

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Dironete Aparecida Ribeiro

Interessada

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Alegre

Réu

União

Parte (eventual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo de demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar a demanda em apreço
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e do entendimento firmado no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a ação originária foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não tendo sido proposta contra a União; o Juízo federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, ressalvadas hipóteses específicas (ex.: medicamentos sem registro na ANVISA). Ademais, por razões de duração razoável do processo, economia processual e natureza urgente da demanda (saúde), determinou-se o prosseguimento dos autos perante a 1ª Turma Recursal do...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 743-744
  • Determino que a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda com novo julgamento do recurso como entender de direito