CC 182434 - DECISAO

CC 182434 - DECISAO

Tratando-se de liquidação de sentença para apuração de indenização por danos materiais (quantia a ser apurada), aplica-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 no sentido de que demandas relativas a quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo em que estiveram sendo processadas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mossoró, RN.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mossoró, RN; Autor: José Jovandilson de Oliveira Gama; Ré: Ympactus Comercial Ltda.; Falida: Ympactus Comercial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mossoró, RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Liquidação De Sentença, Créditos Ilíquidos
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Liquidação De Sentença Créditos Ilíquidos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mossoró, RN

Suscitado

José Jovandilson de Oliveira Gama

Autor

Ympactus Comercial Ltda.

Ré

Ympactus Comercial S.A.

Falida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar/da recuperação judicial é competente para processar liquidação de sentença que demanda quantia ilíquida
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e competência para prosseguimento de demandas relativas a quantias ilíquidas

Ratio Decidendi

Tratando-se de liquidação de sentença para apuração de indenização por danos materiais (quantia a ser apurada), aplica-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 no sentido de que demandas relativas a quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo em que estiveram sendo processadas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mossoró, RN.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mossoró, RN.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mossoró, RN.
  • Comunique-se.