CC 178339 - DECISAO

CC 178339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material não causou prejuízo ao entendimento do decisum e não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o incidente de conflito de competência tem cognição estreita e não comporta análise da essencialidade de bens ou da concursalidade de créditos, matérias que competem ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual não se admite reexame via aclaratórios.

Parties
Suscitante: CBAJ - COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CBAJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC; Embargante: TCP LATAM CONSULTORIA LTDA. (TCP); Recuperanda: IRTHA ENGENHARIA S.A e outras (GRUPO THÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade Dos Bens, Créditos Extraconcursais
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Essencialidade Dos Bens Créditos Extraconcursais

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Parties

CBAJ - COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CBAJ)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC

Suscitado

TCP LATAM CONSULTORIA LTDA. (TCP)

Embargante

IRTHA ENGENHARIA S.A e outras (GRUPO THÁ)

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça de Santa Catarina possui competência para dispor de bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se a decisão do juízo suscitado afrontou princípios recuperacionais ou prejudicou as recuperandas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material não causou prejuízo ao entendimento do decisum e não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o incidente de conflito de competência tem cognição estreita e não comporta análise da essencialidade de bens ou da concursalidade de créditos, matérias que competem ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual não se admite reexame via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.