CC 182838 - DECISAO

CC 182838 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI, porque o pedido na inicial versa sobre retificação/exclusão de dados no CNIS e o autor afirma que jamais trabalhou para a empresa, sendo aplicável o §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91; na hipótese não se discute relação de trabalho, e a competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido, cabendo à Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS/PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAULISTANA/PI; Autor: JOSÉ CARLOS DE SOUSA; Réu: B. A. MEIO AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Retificação De Dados No CNIS, Exclusão De Dados Do CNIS, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Retificação De Dados No CNIS Exclusão De Dados Do CNIS +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS/PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAULISTANA/PI

Suscitado

JOSÉ CARLOS DE SOUSA

Autor

B. A. MEIO AMBIENTE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais visando exclusão/retificação de dados no CNIS
  2. 2 Se a demanda envolve relação de trabalho ou se é de natureza estritamente civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI, porque o pedido na inicial versa sobre retificação/exclusão de dados no CNIS e o autor afirma que jamais trabalhou para a empresa, sendo aplicável o §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91; na hipótese não se discute relação de trabalho, e a competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido, cabendo à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI.
  • Publique-se.