CC 182304 - DECISAO

CC 182304 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restauração de verba anteriormente paga pela própria Caixa Econômica Federal, sem inclusão de entidade de previdência privada no polo passivo e sem natureza previdenciária, a lide tem caráter eminentemente trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processá-la e julgá-la, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Parties
Autor: DELMIRA MARTINS LOUREIRO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Alimentação, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reestabelecimento De Verba Paga Pela Ex Empregadora
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Alimentação Competência Da Justiça Do Trabalho Reestabelecimento De Verba Paga Pela Ex Empregadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELMIRA MARTINS LOUREIRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia o reestabelecimento de auxílio-alimentação pago pela ex-empregadora a aposentado/pensionista?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restauração de verba anteriormente paga pela própria Caixa Econômica Federal, sem inclusão de entidade de previdência privada no polo passivo e sem natureza previdenciária, a lide tem caráter eminentemente trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processá-la e julgá-la, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.