CC 182657 - DECISAO

CC 182657 - DECISAO

Por se tratar de demanda de natureza contratual entre um pensionista do INSS e pessoa jurídica de direito privado sobre contratação de produto (seguro), não versando sobre contribuição sindical nem envolvendo interesse da União ou de ente público, a matéria é de direito privado e afeta a Seção de Direito Privado; determinou-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante de Turma da Segunda Seção.

Parties
Autor: Manoel Dias Gomes; Ré: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Redistribuição
Outcome
Autos redistribuídos a Ministro de uma das Turmas da Segunda Seção por se tratar de matéria de direito privado
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Responsabilidade Civil Não Estatal, Contrato De Seguro, Repetição De Indébito, Danos Morais E Materiais, Competência Jurisdicional
Direito Privado Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contribuição Sindical Responsabilidade Civil Não Estatal Contrato De Seguro Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Manoel Dias Gomes

Autor

Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ação sobre descontos em benefício do INSS relativos a pagamento de mensalidade/contrato celebrado com entidade privada
  2. 2 Caracterização da demanda como matéria de direito privado/contratual ou como matéria sujeita à competência trabalhista em razão de contribuição sindical

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de natureza contratual entre um pensionista do INSS e pessoa jurídica de direito privado sobre contratação de produto (seguro), não versando sobre contribuição sindical nem envolvendo interesse da União ou de ente público, a matéria é de direito privado e afeta a Seção de Direito Privado; determinou-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante de Turma da Segunda Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos a Ministro de uma das Turmas da Segunda Seção por se tratar de matéria de direito privado

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes Ministros que integram uma das Turmas da Segunda Seção.
  • Publique-se.