CC 182231 - DECISAO

CC 182231 - DECISAO

Por não estar comprovada a ocorrência da ofensa na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda — elemento constitutivo do crime do art. 325 do Código Eleitoral — o delito eleitoral não se configura, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 33.ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Propaganda Eleitoral, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Conflito De Competência Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Propaganda Eleitoral +1 more

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Parties

JUÍZO DA 33.ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para processar e julgar supostas ofensas praticadas em rede social contra candidata (se Justiça Eleitoral ou Justiça Comum)
  2. 2 Se a natureza eleitoral dos crimes contra a honra exige que a ofensa ocorra na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda

Ratio Decidendi

Por não estar comprovada a ocorrência da ofensa na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda — elemento constitutivo do crime do art. 325 do Código Eleitoral — o delito eleitoral não se configura, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.