CC 183206 - DECISAO

CC 183206 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o pedido liberatório foge ao âmbito cognitivo do incidente de conflito; além disso, o incidente perdeu o objeto após a disponibilização, pela Unidade Regional de DEECRIM, de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto no Centro de Progressões Penitenciária de Pacaembú/SP.

Parties
Suscitante: ANTONIO CARLOS MONICE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Cândido Mota/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Formosa/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Fica prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Competência Jurisdicional, Perda Do Objeto
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Conflito De Competência Prisão Domiciliar Execução Penal Competência Jurisdicional Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MONICE

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Cândido Mota/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Criminal de Formosa/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução da pena
  2. 2 competência para apreciar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 limites do âmbito cognitivo do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o pedido liberatório foge ao âmbito cognitivo do incidente de conflito; além disso, o incidente perdeu o objeto após a disponibilização, pela Unidade Regional de DEECRIM, de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto no Centro de Progressões Penitenciária de Pacaembú/SP.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Fica prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração