CC 182002 - DECISAO

CC 182002 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Segunda Vara de Uruguaiana/RS) em razão de o Juízo Federal haver reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo; conforme entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu a União da relação processual, de modo que o incidente deve resolver apenas a competência e não o mérito da demanda.

Parties
Autor: Caslen Miria de Rodrigues Gonçalves; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída No Polo Passivo (posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado Perante O Stj) Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Uruguaiana/RS (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

Caslen Miria de Rodrigues Gonçalves

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo (posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado Perante O Stj) Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS quando houve inclusão/ exclusão da União no polo passivo?
  2. 2 Se o Juízo Federal excluiu a União da lide, pode o Juízo Estadual reexaminar tal decisão no incidente de conflito de competência?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Segunda Vara de Uruguaiana/RS) em razão de o Juízo Federal haver reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo; conforme entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu a União da relação processual, de modo que o incidente deve resolver apenas a competência e não o mérito da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Uruguaiana/RS (juízo suscitante).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Uruguaiana/RS.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.