CC 183228 - DECISAO

CC 183228 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não houve declaração concorrente de competência por dois juízos nem atos que indiquem conflito apto a caracterizar as hipóteses do art. 66 do NCPC; a execução sobre bens de terceiros (sócio e outra empresa) não atinge a competência do juízo da recuperação conforme Súmula 480/STJ; as cláusulas de novação e quitação do plano não bastam a extinguir a responsabilidade dos coobrigados e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisões da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Sócio Coobrigado (executado): ROGERIO SALADINO DOS SANTOS; Empresa Coobrigada (executada): SALADINOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros, Súmula 480/stj, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bens De Terceiros +2 more

Case Brief

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado (juízo Do Trabalho)

ROGERIO SALADINO DOS SANTOS

Sócio Coobrigado (executado)

SALADINOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Empresa Coobrigada (executada)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguir execução e pagamento de crédito trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 extensão da novação e quitação prevista no plano de recuperação a coobrigados
  3. 3 se a constrição de bens de terceiros configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não houve declaração concorrente de competência por dois juízos nem atos que indiquem conflito apto a caracterizar as hipóteses do art. 66 do NCPC; a execução sobre bens de terceiros (sócio e outra empresa) não atinge a competência do juízo da recuperação conforme Súmula 480/STJ; as cláusulas de novação e quitação do plano não bastam a extinguir a responsabilidade dos coobrigados e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisões da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.