CC 182062 - DECISAO

Parties: Suscitante / Recuperanda: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Recuperacional / Juízo Universal: Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics: Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Atos De Constrição Patrimonial, Execuções Individuais, Competência

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OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Recuperacional / Juízo Universal

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP

Juízo Suscitado

Conflito Positivo De Competência / Decisão

1 competência para decidir sobre atos que afetam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
2 suspensão de atos de constrição patrimonial em razão da recuperação judicial
3 competência do juízo universal para prosseguimento de atos de execução que envolvam alienação de ativos