CC 179495 - ACORDAO

CC 179495 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 1ª RAJ/SP para decidir sobre a renovação da permanência no sistema prisional federal, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e de obter retorno ao estado de origem, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIANS MARCONDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência No Sistema Prisional Federal, Transferência De Preso, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Permanência No Sistema Prisional Federal Transferência De Preso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WILLIANS MARCONDES MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame da renovação da permanência no sistema prisional federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei nº 11.671/2008 ao prazo de permanência no sistema prisional federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 1ª RAJ/SP para decidir sobre a renovação da permanência no sistema prisional federal, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e de obter retorno ao estado de origem, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se