CC 180096 - DECISAO

CC 180096 - DECISAO

A superveniência do acolhimento dos embargos de terceiro pelo Juízo Cível, com determinação de cancelamento das constrições e reconhecimento de ausência de menção de ônus no edital de leilão, fez cessar a decisão que motivou o conflito; não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC/15, de modo que o conflito de competência perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: CONDOMÍNIO DUETS LOFT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP; Ré: TABA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Reclamantes: MARIA APARECIDA SCARELLI DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Arrematação, Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Do Arrematante
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Condominial Conflito De Competência Embargos De Terceiro Arrematação Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DUETS LOFT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Suscitado

TABA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

MARIA APARECIDA SCARELLI DA SILVA E OUTROS

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual (cível) e Justiça do Trabalho para determinar responsabilidade por dívidas condominiais
  2. 2 efeito de decisão superveniente (acolhimento de embargos de terceiro) sobre a continuidade do conflito de competência

Ratio Decidendi

A superveniência do acolhimento dos embargos de terceiro pelo Juízo Cível, com determinação de cancelamento das constrições e reconhecimento de ausência de menção de ônus no edital de leilão, fez cessar a decisão que motivou o conflito; não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC/15, de modo que o conflito de competência perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.