CC 183409 - DECISAO

CC 183409 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Federal com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que estabeleceu ser da Justiça Federal o processamento e julgamento de demandas sobre expedição de diploma de curso superior em instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, superando entendimento anterior da Primeira Seção.

Parties
Autor: Cíntia Lins Araújo; Réu: Universidade Salvador - UNIFACS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória De Conflito Negativo De Competência Pelo Relator
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1154

Case Brief

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Parties

Cíntia Lins Araújo

Autor

Universidade Salvador - UNIFACS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória De Conflito Negativo De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1154
  3. 3 Existência de interesse da União como fundamento para atribuição de competência federal

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Federal com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que estabeleceu ser da Justiça Federal o processamento e julgamento de demandas sobre expedição de diploma de curso superior em instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, superando entendimento anterior da Primeira Seção.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi/BA.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi/BA.
  • Publique-se. Intimem-se.