CC 181838 - DECISAO

CC 181838 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Morada Nova - CE (suscitado), por entender que a transferência unilateral da execução criminal não é admissível e que era necessária a prévia consulta ao juízo de destino para verificar a possibilidade material de cumprimento da pena naquela comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA -GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE MORADA NOVA -CE; Interessado: JOSE VILMAR GUERREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE MORADA NOVA - CE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução E Fiscalização Da Pena, Deprecação Unilateral, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Transferência De Execução, Disponibilidade De Vaga No Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução E Fiscalização Da Pena Deprecação Unilateral Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Transferência De Execução Disponibilidade De Vaga No Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA -GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE MORADA NOVA -CE

Suscitado

JOSE VILMAR GUERREIRO DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução e fiscalização da pena
  2. 2 possibilidade de deprecação unilateral da execução criminal
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Morada Nova - CE (suscitado), por entender que a transferência unilateral da execução criminal não é admissível e que era necessária a prévia consulta ao juízo de destino para verificar a possibilidade material de cumprimento da pena naquela comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE MORADA NOVA - CE (suscitado).

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE MORADA NOVA - CE, o Suscitado.
  • Publique-se.