CC 178767 - ACORDAO

CC 178767 - ACORDAO

A prevenção para julgamento da Reclamação n. 41.294 pertence à relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz porque a ação versa sobre o alegado descumprimento de decisão proferida no HC coletivo (HC n. 596.603/SP), sendo aplicável a norma regimental do art. 187, parágrafo único, do RISTJ e configurando-se, assim, prevenção objetiva decorrente da causa de pedir; por isso o conflito de competência foi acolhido e a relatoria atribuída ao Ministro Rogério Schietti Cruz.

Parties
Suscitante: Ministra Laurita Vaz; Suscitado: Ministro Rogério Schietti Cruz; Reclamante: Eduardo Silva Souza; Reclamante: Micaele Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (reclamação) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarada a competência da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz para o julgamento da Reclamação n. 41.294.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Prevenção, Efeito Vinculante De Decisão Colegiada
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Reclamação Habeas Corpus Coletivo Prevenção Efeito Vinculante De Decisão Colegiada

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Parties

Ministra Laurita Vaz

Suscitante

Ministro Rogério Schietti Cruz

Suscitado

Eduardo Silva Souza

Reclamante

Micaele Pereira dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência (reclamação) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da prevenção para julgamento de reclamação cujo objeto é o alegado descumprimento de habeas corpus coletivo
  2. 2 aplicação do art. 187, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 existência de comando positivo do Superior Tribunal de Justiça exigindo proteção por reclamação

Ratio Decidendi

A prevenção para julgamento da Reclamação n. 41.294 pertence à relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz porque a ação versa sobre o alegado descumprimento de decisão proferida no HC coletivo (HC n. 596.603/SP), sendo aplicável a norma regimental do art. 187, parágrafo único, do RISTJ e configurando-se, assim, prevenção objetiva decorrente da causa de pedir; por isso o conflito de competência foi acolhido e a relatoria atribuída ao Ministro Rogério Schietti Cruz.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarada a competência da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz para o julgamento da Reclamação n. 41.294.

Orders

  • Acolher o conflito de competência e determinar a competência da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz para o julgamento da Reclamação n. 41.294.