CC 182848 - DECISAO

CC 182848 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no IAC n. 5/STJ, que atribui à Justiça Comum estadual a competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial (salvo quando o benefício for instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF.

Parties
Autora: Cláudia Maria Guedes de Almeida; Ré: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Home Care, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Conflito De Competência Plano De Saúde Coletivo Autogestão +2 more

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Parties

Cláudia Maria Guedes de Almeida

Autora

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação sobre cobertura de Home Care por plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 aplicação da tese do Incidente de Assunção de Competência n. 5/STJ
  3. 3 distinção entre planos de autogestão e benefícios instituídos por convenção ou acordo coletivo de trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no IAC n. 5/STJ, que atribui à Justiça Comum estadual a competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial (salvo quando o benefício for instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.