CC 182690 - DECISAO

CC 182690 - DECISAO

Por se tratar de contrato típico de adesão envolvendo relação de consumo, a cláusula de eleição de foro mostrou-se prejudicial à defesa do consumidor e, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC/15 e da jurisprudência deste Tribunal, pode ser declarada nula de ofício, de modo que a competência é do foro do domicílio do réu (Juízo da 3ª Vara Cível de Uruguaiana/RS).

Parties
Autor: Banco John Deere S/A; Réu: Jose Newton Motta Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uruguaiana/RS, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Contratos De Adesão, Incompetência Territorial
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Parties

Banco John Deere S/A

Autor

Jose Newton Motta Pinto

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Possibilidade de o magistrado declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Determinação do foro competente para ação de busca e apreensão envolvendo consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato típico de adesão envolvendo relação de consumo, a cláusula de eleição de foro mostrou-se prejudicial à defesa do consumidor e, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC/15 e da jurisprudência deste Tribunal, pode ser declarada nula de ofício, de modo que a competência é do foro do domicílio do réu (Juízo da 3ª Vara Cível de Uruguaiana/RS).

Court Disposition

conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uruguaiana/RS, suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uruguaiana/RS.
  • Remetam-se os autos ao Juízo do foro do domicílio do réu.