CC 183782 - DECISAO

CC 183782 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio necessário, cabia a esse juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, não conheço do conflito de competência.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão- SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa
Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão- SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ)
  2. 2 procedimento quando o ente federal é excluído do feito (Súmula 224/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio necessário, cabia a esse juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.