CC 181562 - DECISAO
A Súmula 235/STJ não se aplica porque a sentença extintiva de primeira instância no processo de Porto Alegre foi desconstituída pelo TJRS, havendo prosseguimento do feito e possibilidade concreta de decisões conflitantes; reconhecida a conexão, impõe-se a reunião dos processos e a competência do Juízo prevento da 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.
- Parties
- Autor (ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001): BNY MELLON SUL ENERGIA ESTRUTURADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Ré (ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001): BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Ré (ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001): BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.; Autora (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001): FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEE; Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001): CLÁUDIO HENRIQUE MENDES CERESER; Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA; Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001): JOSUÉ FERNANDO KERN; Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001): MANUEL ANTÔNIO RIBEIRO VALENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
- Outcome
- Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Súmula 235/stj, Art. 59 Do Cpc/15
Case Brief
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Parties
BNY MELLON SUL ENERGIA ESTRUTURADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
Autor (ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001)
BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Ré (ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001)
BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.
Ré (ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001)
FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEE
Autora (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001)
CLÁUDIO HENRIQUE MENDES CERESER
Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001)
EDSON LUIZ DE OLIVEIRA
Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001)
JOSUÉ FERNANDO KERN
Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001)
MANUEL ANTÔNIO RIBEIRO VALENTE
Réu (ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001)
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de conexão entre as ações
- 2 aplicabilidade da Súmula 235/STJ
- 3 competência por prevenção (art. 59 do CPC/15)
Ratio Decidendi
A Súmula 235/STJ não se aplica porque a sentença extintiva de primeira instância no processo de Porto Alegre foi desconstituída pelo TJRS, havendo prosseguimento do feito e possibilidade concreta de decisões conflitantes; reconhecida a conexão, impõe-se a reunião dos processos e a competência do Juízo prevento da 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.
Court Disposition
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.
Orders
- Determinar a reunião dos feitos conexos para julgamento perante o juízo prevento (art. 59 do CPC/15).
- Publique-se.
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