CC 183295 - DECISAO

CC 183295 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado o interesse jurídico desta, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, sendo competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual (Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú - SC).

Parties
Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú - SC; Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú - SC

Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processo e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Se é obrigatório incluir a União no polo passivo quando o medicamento não está incorporado à RENAME/SUS
  3. 3 Efeito do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado o interesse jurídico desta, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, sendo competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual (Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú - SC).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.