CC 182207 - DECISAO

CC 182207 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, constatou-se que o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nesses casos o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, razão pela qual o STJ não conhece do conflito de competência.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação com a União no polo passivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
  3. 3 procedimento quando o ente federal é excluído do feito

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, constatou-se que o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nesses casos o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, razão pela qual o STJ não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de questão conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.