CC 183579 - DECISAO

CC 183579 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG, por entender que a controvérsia se refere à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e, portanto, atrai a competência da Justiça comum nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 922) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG; Impetrante: Juscelino José de Paula; Impetrado: Prefeito de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Concurso Público, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Concurso Público Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Juscelino José de Paula

Impetrante

Prefeito de Belo Horizonte

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal é de competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 validade de atos administrativos relativos ao processo seletivo e admissão
  3. 3 incidência do art. 114 da Constituição Federal após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG, por entender que a controvérsia se refere à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e, portanto, atrai a competência da Justiça comum nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 922) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG.
  • Publique-se.