CC 181513 - DECISAO

CC 181513 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP, tendo em vista que a ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículos é regulada pelo art. 53, V, do CPC e trata-se de competência relativa estabilizada, que não pode ser declinada de ofício nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ; assim, a declinação de ofício pela instância suscitada foi inadequada e o Juízo da 1ª Vara de Santa Isabel - SP é competente.

Parties
Autora: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.; Réu: Fabiano Gonçalves Santos; Réu: Mexicano Transportes Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra - ES; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Estabilização Da Competência, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.

Autora

Fabiano Gonçalves Santos

Réu

Mexicano Transportes Ltda.

Réu

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra - ES

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza consumerista da demanda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, V, do CPC à ação de reparação de dano por acidente de veículos
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP, tendo em vista que a ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículos é regulada pelo art. 53, V, do CPC e trata-se de competência relativa estabilizada, que não pode ser declinada de ofício nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ; assim, a declinação de ofício pela instância suscitada foi inadequada e o Juízo da 1ª Vara de Santa Isabel - SP é competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP.
  • Publique-se.